Nessa semana completamos as publicações sobre as propostas para o Estado e a União, a partir dos debates ocorridos na 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, promovida pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, que teve por tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.
Reafirmamos a importância da Conferência, nas palavras de Roque dos Santos, um dos delegados eleitos para representar o município na Conferência Estadual, chamando atenção para a participação da comunidade. E realmente, assim foi uma excelente oportunidade para debater e propor soluções para os nossos problemas sociais.
EIXO 1 – Proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
Estado: Implantação do co-financiamento para apoio aos municípios na execução dos benefícios eventuais, conforme delibera a NOB/SUAS e LOAS. Fomentar fóruns para discussões e reflexões sobre os impactos da relação entre políticas públicas na lógica da garantia de direitos.
União: Aumentar a porcentagem de contribuição do IR para 8% aos fundos Estaduais e Municipais.
Assegurar a vinculação do BPC ao salário mínimo e adequar a idade de concessão aos idosos a partir dos 60 anos, conforme Estatuto do Idoso. Desenvolver programas e projetos que visam a qualificação profissional e a inserção de jovens no mundo do trabalho.
EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumentos para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
Estado: Projetos específicos para captar recursos financeiros para atender a demanda oriunda da pandemia.
Corresponsabilidade em repassar recurso s para atender a demanda de benefícios eventuais.
Aumentar o recurso repassado pelo fundo estatual de Assistência Social.
União:
Pontualidade dos Repasses de recursos Federais. Ter mais autonomia dos gastos e despesas.
EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
Estado: Criar propostas de emenda constitucionais e projetos de leis que forneçam as politicas públicas sociais.
União: É preciso mudar o paradigma vigente de paridade do Conselho de Assistência Social. Atualmente, o órgão gestor acaba sendo seu próprio fiscalizador. O controle social deve ser atribuído a sociedade civil e de forma privilegiada aos usuários 50% entidade de usuários, 25% entidade de trabalhadores e 25% de prestadores de serviços socioassistenciais.
EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
Estado: Fornecer capacitações através de recursos e ou profissionais para dar suporte aos municípios.
Assessorar os municípios na elaboração dos protocolos. Suporte técnico para fortalecimento da comunicação entre os serviços de justiça e Suas.
União: Criação das leis que estabeleçam os fluxos e protocolos entre os Suas e sistema de justiças. Apoiar e destinar recursos para os estados e municípios para excussão da politica da assistência social.
*EIXO 5 – Atuação do SUAS em situações de calamidade pública e emergências:
Estado e União:
Garantia de recursos financeiros e orçamentários em situações de calamidades e emergências.
Cumprir com Art. 194 da Constituição Federal de 1988.
