O município de Júlio de Castilhos, através do Conselho Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação realizou a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social neste dia 19 de agosto, no Centro Cultural Álvaro Pinto.
Nas últimas décadas, o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não-contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política evolução para comportar atenção às demandas da população brasileira. Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil – ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta política – que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do I Plano Decenal de Assistência Social (2005- 2015) e do Decálogo dos Direitos Socioassistenciais – frutos do processo participativo e das conferências – inúmeros avanços e desafios se colocaram à política neste percurso, consolidando a Assistência Social como política pública garantidora de direitos e aprimorando suas ofertas de forma a torná-la mais condizente com a realidade e demandas da população brasileira.
A alteração da LOAS pela Lei 12.435, chamada Lei do SUAS, de 6 de julho de 2011, há 10 anos, representou um marco histórico e traz em seu bojo importantes mudanças de aspectos mais relevantes da construção do SUAS, que permitiu a discussão, o aprimoramento e a aprovação da Norma Operacional Básica – NOB SUAS/2012 pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026)4, a partir de uma análise do estágio de consolidação do SUAS, das demandas da população brasileira e das perspectivas para a próxima década, lançou importantes diretrizes para nortear as prioridades e rumos da política, as quais devem orientar e subsidiar os processos de planejamento e os instrumentos de gestão da política – Pactos de Aprimoramento do SUAS, Planos de Assistência Social e Planos Plurianuais (PPA).
Considerando a aprovação do II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) e a conjuntura atual, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) elege como tema para a Conferência de Assistência Social de 2021 “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.
Além de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira, o tema da Conferência, apesar da pandemia, procurou trazer os usuários para o centro do debate, oportunizando a formulação de propostas em nível municipal, estadual e federal.
