A democracia não se restringe simplesmente a um sistema político em que os cidadãos elegem os seus dirigentes por meio de eleições periódicas, mais do que isso, deve ser o sistema em que os cidadãos têm garantido o direito à participação na definição das políticas públicas e o fórum de representatividade que proporciona esta participação são os Conselhos Municipais, que devem ter por objetivo proporcionar esta atuação na gestão pública.
A CONSTITUIÇÃO GARANTE A EXISTÊNCIA E AS FUNÇÕES DOS CONSELHOS
No artigo 29, inciso XII da Constituição Federal, estão dispostas as atribuições dos municípios. É ali que está prevista a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal”.
Estes espaços de participação, definindo políticas públicas, através dos Conselhos e Conferências municipais são a garantia da consolidação da democracia que vem se dando, de maneira mais intensa, ao longo dos últimos 50 anos, referendados pela Constituição de 1988, mas que existem já há mais de 3.500 anos, com os registros bíblicos do Conselho dos Anciãos, ao tempo de Moisés.
A legislação acelerou este processo criando a obrigatoriedade desta participação para que as leis orçamentárias, por exemplo, sejam consideradas constitucionais, desde que sejam realizadas as audiências públicas e oportunizada a participação popular.
Mas, mais do que dar a formalidade ao processo, é preciso efetivamente oportunizar esta participação e é isso que pretendemos fazer, não só agora neste impotente momento de planejarmos o nosso município, estabelecendo as políticas, nas diversas áreas, com seus programas, metas e ações e em termos orçamentários e financeiros.
Mas temos um grande desafio, que é o da superação da descontinuidade da gestão, na mudança das administrações do município.
Os Conselhos precisam assumir o protagonismo de funcionar, independentemente da administração municipal, assumindo a condição do poder que possuem, o quarto poder, claro que de maneira harmônica e com a paridade que existe na participação da sociedade civil e governamental, mas agindo com mais autonomia, que é muitas vezes prejudicada pela forma autoritária da gestão municipal.
No município precisamos reativar um importante Conselho que é o COMUDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento, que contempla a participação dos representantes dos demais Conselhos do município que, pelas questões aqui expostas, não está funcionando.
A gestão democrática traz a tranquilidade de realizar juntos, colhendo os frutos dos acertos e sucessos, dividindo também as responsabilidades dos insucessos.
